Política de Privacidade

I. Política de privacidade e proteção de dados

No respeito pelo estabelecido na legislação em vigor, a Multiservicios Costa del Sol (doravante, também o Site) compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos.

Leis que esta política de privacidade incorpora

Esta política de privacidade está adaptada à normativa espanhola e europeia em vigor em matéria de proteção de dados pessoais na internet. Em concreto, respeita as seguintes normas:

• O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
• A Lei Orgânica espanhola 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPD-GDD).
• O Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal (RDLOPD).
• A Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE).

Identidade do responsável pelo tratamento dos dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos pela Multiservicios Costa del Sol é Kevin Osvaldo Berrio Hurtado, com NIF espanhol Z1212569Z (doravante, o Responsável pelo tratamento). Os seus dados de contacto são os seguintes:

• Morada: Avenida de La Paz 9, Málaga, 29692, Espanha
• Telefone de contacto: 631 110 383 - 631 171 522
• Email de contacto: kberriohurtado@gmail.com

Registo de dados de caráter pessoal

Em cumprimento do disposto no RGPD e na LOPD-GDD, informamos que os dados pessoais recolhidos pela Multiservicios Costa del Sol através dos formulários das suas páginas serão incorporados e tratados no nosso ficheiro com a finalidade de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre a Multiservicios Costa del Sol e o Utilizador, manter a relação estabelecida nos formulários que este preencher, ou atender a um pedido ou consulta do mesmo. Do mesmo modo, em conformidade com o RGPD e a LOPD-GDD, salvo aplicação da exceção prevista no artigo 30.5 do RGPD, é mantido um registo de atividades de tratamento que especifica, consoante as suas finalidades, as atividades de tratamento realizadas e as demais circunstâncias estabelecidas no RGPD.

Princípios aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Utilizador ficará sujeito aos seguintes princípios previstos no artigo 5.º do RGPD e no artigo 4.º e seguintes da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:

• Princípio da licitude, lealdade e transparência: será sempre exigido o consentimento do Utilizador, mediante informação totalmente transparente sobre as finalidades para as quais os dados pessoais são recolhidos.
• Princípio da limitação das finalidades: os dados pessoais serão recolhidos para fins determinados, explícitos e legítimos.
• Princípio da minimização dos dados: os dados pessoais recolhidos serão apenas os estritamente necessários em relação às finalidades para as quais são tratados.
• Princípio da exatidão: os dados pessoais devem ser exatos e mantidos sempre atualizados.
• Princípio da limitação do prazo de conservação: os dados pessoais só serão mantidos de forma a permitir a identificação do Utilizador durante o tempo necessário às finalidades do seu tratamento.
• Princípio da integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de forma a garantir a sua segurança e confidencialidade.
• Princípio da responsabilidade proativa: o Responsável pelo tratamento será responsável por assegurar o cumprimento dos princípios anteriores.

Categorias de dados pessoais

As categorias de dados tratados pela Multiservicios Costa del Sol limitam-se a dados identificativos (nome, telefone, email e, sendo caso disso, localidade). Em nenhum caso a Multiservicios Costa del Sol trata categorias especiais de dados pessoais na aceção do artigo 9.º do RGPD, ou seja, dados que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos, ou dados relativos à saúde ou à vida sexual ou orientação sexual.

Base legal para o tratamento dos dados pessoais

A base legal para o tratamento dos dados pessoais é o consentimento. A Multiservicios Costa del Sol compromete-se a obter o consentimento expresso e verificável do Utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou várias finalidades específicas.

O Utilizador tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. Será tão fácil retirar o consentimento como concedê-lo. Como regra geral, a retirada do consentimento não condicionará a utilização do Site.

Nas ocasiões em que o Utilizador deva ou possa fornecer os seus dados através de formulários para efetuar consultas, solicitar informação ou por motivos relacionados com o conteúdo do Site, será informado caso o preenchimento de algum deles seja obrigatório por ser imprescindível para o correto tratamento do pedido efetuado.

Finalidades do tratamento a que se destinam os dados pessoais

Os dados pessoais são recolhidos e geridos pela Multiservicios Costa del Sol com a finalidade de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Site e o Utilizador, manter a relação estabelecida nos formulários que este preencher, ou atender a um pedido ou consulta.

Igualmente, os dados poderão ser utilizados com uma finalidade comercial de personalização, operativa e estatística, e para atividades próprias do objeto social da Multiservicios Costa del Sol, bem como para a extração e armazenamento de dados e estudos de marketing destinados a adequar o Conteúdo oferecido ao Utilizador e a melhorar a qualidade, o funcionamento e a navegação no Site.

No momento em que os dados pessoais forem obtidos, o Utilizador será informado sobre a finalidade ou finalidades específicas do tratamento a que se destinam, ou seja, o uso ou usos que serão dados à informação recolhida.

Períodos de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais só serão conservados durante o tempo mínimo necessário para as finalidades do seu tratamento e, em todo o caso, apenas durante o seguinte prazo: 18 meses, ou até o Utilizador solicitar a sua supressão.

Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais do Utilizador não serão cedidos nem partilhados com terceiros para finalidades distintas das aqui descritas, salvo obrigação legal. Têm acesso aos mesmos, na qualidade de subcontratantes e ao abrigo dos correspondentes acordos de confidencialidade, os fornecedores tecnológicos que a Multiservicios Costa del Sol utiliza para o alojamento (hosting) e funcionamento do Site.

Caso o Responsável pelo tratamento pretenda transferir dados pessoais para um país terceiro ou organização internacional, o Utilizador será informado, no momento em que os dados forem obtidos, sobre esse país terceiro ou organização, bem como sobre a existência ou ausência de uma decisão de adequação da Comissão Europeia.

Dados pessoais de menores de idade

No respeito pelo disposto nos artigos 8.º do RGPD e 7.º da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, apenas os maiores de 14 anos podem prestar licitamente o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais pela Multiservicios Costa del Sol. Tratando-se de um menor de 14 anos, será necessário o consentimento dos pais ou tutores para o tratamento, e este só será considerado lícito na medida em que estes o tenham autorizado.

Sigilo e segurança dos dados pessoais

A Multiservicios Costa del Sol compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos, de forma a garantir a segurança dos dados pessoais e a evitar a sua destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita, ou a comunicação ou acesso não autorizados aos mesmos.

O Site dispõe de um certificado SSL (Secure Socket Layer), que assegura que os dados pessoais são transmitidos de forma segura e confidencial, estando a transmissão de dados entre o servidor e o Utilizador, e vice-versa, totalmente encriptada.

No entanto, uma vez que a Multiservicios Costa del Sol não pode garantir a inexpugnabilidade absoluta da internet, o Responsável pelo tratamento compromete-se a comunicar ao Utilizador, sem demora injustificada, sempre que ocorra uma violação da segurança dos dados pessoais suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Nos termos do artigo 4.º do RGPD, entende-se por violação da segurança dos dados pessoais qualquer violação de segurança que provoque a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizados a esses dados.

Os dados pessoais serão tratados como confidenciais pelo Responsável pelo tratamento, que se compromete a garantir, através da correspondente obrigação legal ou contratual, que essa confidencialidade seja respeitada pelos seus colaboradores e por qualquer pessoa a quem torne a informação acessível.

Direitos decorrentes do tratamento dos dados pessoais

O Utilizador poderá exercer perante o Responsável pelo tratamento os seguintes direitos reconhecidos no RGPD e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:

• Direito de acesso: é o direito do Utilizador de obter confirmação sobre se a Multiservicios Costa del Sol trata ou não os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, obter informação sobre os seus dados concretos e sobre o tratamento realizado, bem como a origem desses dados e os destinatários das comunicações realizadas ou previstas.
• Direito de retificação: é o direito do Utilizador a que sejam corrigidos os seus dados pessoais inexatos ou, tendo em conta as finalidades do tratamento, completados se estiverem incompletos.
• Direito ao apagamento ("direito ao esquecimento"): é o direito do Utilizador, salvo disposição em contrário da legislação vigente, a obter o apagamento dos seus dados pessoais quando já não sejam necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos; quando retire o seu consentimento e não exista outro fundamento jurídico; quando se oponha ao tratamento e não exista outro motivo legítimo para o continuar; quando tenham sido tratados ilicitamente; quando devam ser apagados em cumprimento de uma obrigação legal; ou quando tenham sido obtidos no âmbito de uma oferta direta de serviços da sociedade da informação a um menor de 14 anos.
• Direito à limitação do tratamento: é o direito do Utilizador a obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais quando conteste a sua exatidão, quando o tratamento seja ilícito, quando o Responsável já não necessite dos dados mas o Utilizador necessite deles para efeitos de reclamações, ou quando o Utilizador se tenha oposto ao tratamento.
• Direito à portabilidade dos dados: quando o tratamento seja efetuado por meios automatizados, o Utilizador tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento.
• Direito de oposição: é o direito do Utilizador a que não se realize o tratamento dos seus dados pessoais, ou a que este cesse por parte da Multiservicios Costa del Sol.
• Direito a não ser objeto de uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis: salvo disposição em contrário da legislação vigente.

O Utilizador poderá exercer os seus direitos mediante comunicação escrita dirigida ao Responsável pelo tratamento, com a referência "RGPD-multiserviciosurgencias24h.es", especificando: nome e apelido do Utilizador juntamente com cópia de um documento que comprove a sua identidade; o pedido, com os motivos específicos do mesmo; uma morada para efeitos de notificações; e a data e assinatura do requerente. Este pedido pode ser enviado para a morada postal Avenida de La Paz 9, Málaga, 29692, Espanha, ou para o email kberriohurtado@gmail.com.

Ligações a sites de terceiros

O Site pode incluir hiperligações ou links que permitem aceder a páginas web de terceiros distintos da Multiservicios Costa del Sol, e que, portanto, não são operados pela Multiservicios Costa del Sol. Os titulares desses sites dispõem das suas próprias políticas de proteção de dados, sendo eles próprios, em cada caso, responsáveis pelos seus próprios ficheiros e pelas suas próprias práticas de privacidade.

Reclamações junto da autoridade de controlo

Caso o Utilizador considere que existe um problema ou infração da normativa vigente na forma como os seus dados pessoais estão a ser tratados, tem o direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo, em particular no Estado em que tenha a sua residência habitual, local de trabalho ou local da alegada infração. No caso de Espanha, a autoridade de controlo é a Agência Espanhola de Proteção de Dados (aepd.es).

II. Aceitação e alterações a esta política de privacidade

É necessário que o Utilizador tenha lido e esteja de acordo com as condições sobre a proteção de dados de caráter pessoal contidas nesta Política de Privacidade, bem como que aceite o tratamento dos seus dados pessoais para que o Responsável pelo tratamento possa proceder ao mesmo na forma, durante os prazos e para as finalidades indicadas. A utilização do Site implicará a aceitação desta Política de Privacidade.

A Multiservicios Costa del Sol reserva-se o direito de modificar a sua Política de Privacidade, de acordo com o seu próprio critério, ou motivada por uma alteração legislativa, jurisprudencial ou doutrinal da Agência Espanhola de Proteção de Dados. As alterações ou atualizações desta Política de Privacidade não serão notificadas de forma explícita ao Utilizador. Recomenda-se ao Utilizador que consulte esta página periodicamente para se manter informado sobre as últimas alterações ou atualizações.

Esta Política de Privacidade foi atualizada para se adaptar ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e à Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais.