Aviso Legal
I. Informação geral
Em cumprimento do dever de informação previsto na Lei espanhola 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSI-CE), de 11 de julho, disponibilizam-se de seguida os seguintes dados de informação geral deste site:
A titularidade deste site, multiserviciosurgencias24h.es (doravante, o Site), pertence a Kevin Osvaldo Berrio Hurtado, com NIF espanhol Z1212569Z, cujos dados de contacto são:
- Morada: Avenida de La Paz 9, Málaga, 29692, Espanha
- Telefone de contacto: 631 110 383 - 631 171 522
- Email de contacto: kberriohurtado@gmail.com
II. Termos e condições gerais de utilização
Objeto das condições: o Site
O objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização (doravante, as Condições) é regular o acesso e a utilização do Site. Para os efeitos das presentes Condições, entende-se por Site: a aparência externa das interfaces de ecrã, tanto de forma estática como dinâmica, ou seja, a árvore de navegação; e todos os elementos integrados tanto nas interfaces de ecrã como na árvore de navegação (doravante, Conteúdos) e todos os serviços ou recursos online que, sendo caso disso, sejam oferecidos aos Utilizadores (doravante, Serviços).
A Multiservicios Costa del Sol reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Site e dos Conteúdos e Serviços nele incorporados. O Utilizador reconhece e aceita que a Multiservicios Costa del Sol possa, a qualquer momento, interromper, desativar e/ou cancelar qualquer um destes elementos integrados no Site ou o acesso aos mesmos.
O acesso ao Site pelo Utilizador tem caráter livre e, por regra geral, é gratuito, sem que o Utilizador tenha de fornecer qualquer contrapartida para dele usufruir, salvo no que respeita ao custo de ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo prestador de acesso contratado pelo Utilizador.
Para além do custo de ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo prestador de acesso contratado pelo Utilizador, alguns dos Conteúdos ou Serviços oferecidos pela Multiservicios Costa del Sol, ou, sendo caso disso, por terceiros, através do Site, podem estar sujeitos à contratação prévia do Conteúdo ou Serviço, caso em que tal será claramente especificado e/ou serão disponibilizadas ao Utilizador as correspondentes Condições Gerais ou Particulares aplicáveis.
A utilização de alguns dos Conteúdos ou Serviços do Site pode exigir subscrição ou registo prévio do Utilizador. A utilização dos Conteúdos não requer qualquer subscrição ou registo prévio.
O Utilizador
O acesso, a navegação e a utilização do Site, bem como dos espaços habilitados para interação entre Utilizadores, e entre o Utilizador e a Multiservicios Costa del Sol, como comentários e/ou espaços de blogue, conferem a condição de Utilizador, pelo que se aceitam, desde o início da navegação no Site, todas as Condições aqui estabelecidas, bem como as suas alterações posteriores, sem prejuízo da aplicação da correspondente legislação de cumprimento obrigatório consoante o caso. Dada a relevância do exposto, recomenda-se ao Utilizador que as leia sempre que visite o Site.
O Site da Multiservicios Costa del Sol disponibiliza uma grande diversidade de informação, serviços e dados. O Utilizador assume a responsabilidade de fazer um uso correto do Site. Esta responsabilidade estende-se a:
- Um uso da informação, Conteúdos e/ou Serviços e dados oferecidos pela Multiservicios Costa del Sol que não seja contrário ao disposto nas presentes Condições, na Lei, na moral ou na ordem pública, ou que de qualquer outra forma possa lesar direitos de terceiros ou o próprio funcionamento do Site.
- A veracidade e licitude das informações fornecidas pelo Utilizador nos formulários disponibilizados pela Multiservicios Costa del Sol para acesso a determinados Conteúdos ou Serviços oferecidos pelo Site. Em todo o caso, o Utilizador notificará de imediato a Multiservicios Costa del Sol de qualquer facto que permita o uso indevido da informação registada nesses formulários, tais como, entre outros, o roubo, extravio ou acesso não autorizado a identificadores e/ou palavras-passe, para que se proceda ao seu cancelamento imediato.
A Multiservicios Costa del Sol reserva-se o direito de retirar todos os comentários e contributos que violem a lei, o respeito pela dignidade da pessoa, que sejam discriminatórios, xenófobos, racistas, pornográficos, que constituam spam, que atentem contra a juventude ou a infância, a ordem ou a segurança pública, ou que, ao seu critério, não sejam adequados para publicação.
Em qualquer caso, a Multiservicios Costa del Sol não será responsável pelas opiniões expressas pelos Utilizadores através de comentários ou outras ferramentas de blogue ou participação que possam existir.
O mero acesso a este Site não implica o estabelecimento de qualquer tipo de relação comercial entre a Multiservicios Costa del Sol e o Utilizador.
O Utilizador declara ser maior de idade e possuir capacidade jurídica suficiente para se vincular pelas presentes Condições. Este Site da Multiservicios Costa del Sol não se dirige, portanto, a menores de idade. A Multiservicios Costa del Sol declina qualquer responsabilidade pelo incumprimento deste requisito.
Sempre no respeito pela legislação em vigor, este Site da Multiservicios Costa del Sol dirige-se a todas as pessoas, independentemente da idade, que possam aceder e/ou navegar pelas suas páginas.
O Site dirige-se principalmente a Utilizadores residentes em Espanha. A Multiservicios Costa del Sol não garante que o Site cumpra, total ou parcialmente, a legislação de outros países. Se o Utilizador residir ou tiver domicílio noutro local e decidir aceder e/ou navegar no Site, fá-lo-á por sua conta e risco, devendo assegurar-se de que tal acesso e navegação cumprem a legislação local que lhe seja aplicável, não assumindo a Multiservicios Costa del Sol qualquer responsabilidade decorrente desse acesso.
III. Acesso e navegação no Site: exclusão de garantias e responsabilidade
A Multiservicios Costa del Sol não garante a continuidade, disponibilidade nem utilidade do Site, nem dos Conteúdos ou Serviços. A Multiservicios Costa del Sol fará tudo o possível pelo bom funcionamento do Site; no entanto, não se responsabiliza nem garante que o acesso a este Site seja ininterrupto ou esteja isento de erros.
Também não se responsabiliza nem garante que o conteúdo ou software a que se possa aceder através deste Site esteja isento de erros ou não cause danos ao sistema informático (software e hardware) do Utilizador. Em nenhum caso a Multiservicios Costa del Sol será responsável por perdas, danos ou prejuízos de qualquer tipo decorrentes do acesso, navegação e utilização do Site, incluindo, entre outros, os causados aos sistemas informáticos ou provocados pela introdução de vírus.
A Multiservicios Costa del Sol também não se responsabiliza pelos danos que possam ser causados aos utilizadores por uma utilização inadequada deste Site. Em particular, não se responsabiliza de forma alguma por quebras, interrupções, falta ou defeito das telecomunicações que possam ocorrer.
IV. Política de ligações
Informa-se que o Site da Multiservicios Costa del Sol disponibiliza ou pode disponibilizar aos Utilizadores meios de ligação (como, entre outros, links, banners ou botões), diretórios e motores de busca que permitem aos Utilizadores aceder a sites pertencentes a e/ou geridos por terceiros.
A instalação destas ligações, diretórios e motores de busca no Site tem por objetivo facilitar aos Utilizadores a procura e o acesso à informação disponível na internet, sem que possa ser considerada uma sugestão, recomendação ou convite à sua visita.
A Multiservicios Costa del Sol não oferece nem comercializa, por si ou por meio de terceiros, os produtos e/ou serviços disponíveis nesses sites ligados.
A Multiservicios Costa del Sol pode oferecer conteúdos patrocinados, anúncios e/ou ligações de afiliados. A informação que aparece nestas ligações de afiliados ou anúncios inseridos é fornecida pelos próprios anunciantes, pelo que a Multiservicios Costa del Sol não se responsabiliza por eventuais imprecisões ou erros que possam conter, nem garante de forma alguma a experiência, integridade ou fiabilidade dos anunciantes ou a qualidade dos seus produtos e/ou serviços.
Da mesma forma, também não garante a disponibilidade técnica, exatidão, veracidade, validade ou legalidade de sites de terceiros que não sejam da sua propriedade e a que se possa aceder através das ligações.
A Multiservicios Costa del Sol não revisará nem controlará em caso algum o conteúdo de outros sites, nem aprova, examina ou faz seus os produtos, serviços, conteúdos, ficheiros e qualquer outro material existente nesses sites ligados.
A Multiservicios Costa del Sol não assume qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam resultar do acesso, uso, qualidade ou licitude dos conteúdos, comunicações, opiniões, produtos e serviços dos sites não geridos pela Multiservicios Costa del Sol e que estejam ligados neste Site.
O Utilizador ou terceiro que estabeleça uma hiperligação a partir do seu próprio site para o Site da Multiservicios Costa del Sol deverá saber que:
- Não é permitida a reprodução, total ou parcial, de qualquer Conteúdo e/ou Serviço do Site sem autorização expressa da Multiservicios Costa del Sol.
- Não é permitida qualquer declaração falsa, inexata ou incorreta sobre o Site da Multiservicios Costa del Sol, nem sobre os seus Conteúdos e/ou Serviços.
- Com exceção da hiperligação em si, o site onde essa hiperligação for estabelecida não conterá qualquer elemento deste Site protegido como propriedade intelectual pelo ordenamento jurídico espanhol, salvo autorização expressa da Multiservicios Costa del Sol.
- O estabelecimento da hiperligação não implicará a existência de relações entre a Multiservicios Costa del Sol e o titular do site a partir do qual é feita, nem o conhecimento e aceitação por parte da Multiservicios Costa del Sol dos conteúdos, serviços e/ou atividades oferecidos nesse site, e vice-versa.
V. Propriedade intelectual e industrial
A Multiservicios Costa del Sol, por si ou como cessionária, é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do Site, bem como dos elementos nele contidos (a título enunciativo e não exaustivo: imagens, som, áudio, vídeo, software ou textos, marcas ou logótipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção dos materiais utilizados, programas informáticos necessários para o seu funcionamento, acesso e utilização, etc.). Serão, por conseguinte, obras protegidas como propriedade intelectual pelo ordenamento jurídico espanhol, sendo-lhes aplicável tanto a normativa espanhola e comunitária nesta matéria como os tratados internacionais sobre o tema subscritos por Espanha.
Todos os direitos reservados. Nos termos do disposto na Lei espanhola de Propriedade Intelectual, ficam expressamente proibidas a reprodução, a distribuição e a comunicação pública, incluindo a modalidade de disponibilização, da totalidade ou parte dos conteúdos deste site, para fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem autorização da Multiservicios Costa del Sol.
O Utilizador compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial da Multiservicios Costa del Sol. Poderá visualizar os elementos do Site e até imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido do seu computador ou em qualquer outro suporte físico, desde que exclusivamente para uso pessoal. O Utilizador não poderá, no entanto, suprimir, alterar ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança instalado no Site.
Caso o Utilizador ou um terceiro considere que algum dos Conteúdos do Site constitui uma violação dos direitos de propriedade intelectual, deverá comunicá-lo de imediato à Multiservicios Costa del Sol através dos dados de contacto constantes da secção de Informação Geral deste Aviso Legal.
VI. Ações legais, legislação aplicável e jurisdição
A Multiservicios Costa del Sol reserva-se o direito de intentar as ações civis ou penais que considere necessárias pela utilização indevida do Site e dos seus Conteúdos, ou pelo incumprimento das presentes Condições.
A relação entre o Utilizador e a Multiservicios Costa del Sol reger-se-á pela legislação vigente e aplicável em território espanhol. Caso surja qualquer controvérsia relativa à interpretação e/ou aplicação destas Condições, as partes submeterão os seus conflitos à jurisdição ordinária, sujeitando-se aos juízes e tribunais que corresponderem nos termos da lei.